Brasília – DF, 24 de junho de 2026.

A inteligência artificial chegou definitivamente ao setor público. 

Hoje, não é raro encontrar servidores utilizando ferramentas como ChatGPT, Gemini, Claude, DeepSeek e Copilot para auxiliar na elaboração de Documentos de Formalização de Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), Matriz de Riscos, Edital e outros documentos da fase preparatória das contratações públicas. 

A discussão normalmente gira em torno da qualidade dos textos produzidos, da produtividade obtida ou dos riscos de erros e alucinações. 

Mas existe um aspecto muito menos discutido e que pode se tornar ainda mais relevante nos próximos anos: a capacidade de demonstrar como um documento foi construído. 

Um acórdão que não fala de IA, mas deveria chamar a atenção de quem a utiliza

Em 2023, o Tribunal de Contas da União publicou o Acórdão 1125/2023 – Plenário. 

O caso analisado não envolvia inteligência artificial nem contratações públicas. Tratava da dificuldade da Administração em localizar, organizar, tratar e disponibilizar documentos e informações sob sua guarda. 

Ao analisar o caso, o TCU reforçou a importância da gestão da informação, da recuperação de registros e da disponibilização das evidências administrativas que fundamentam os atos praticados pelos órgãos públicos. 

Embora o contexto seja diferente, existe uma reflexão importante para quem utiliza IA na elaboração de documentos administrativos. 

Se a Administração precisa ser capaz de recuperar e demonstrar as informações que fundamentaram seus atos, o mesmo raciocínio passa a ser relevante quando parte desses atos é construída com auxílio de inteligência artificial. 

A pergunta que pode surgir daqui a alguns anos 

Imagine que uma contratação seja auditada quatro ou cinco anos após sua realização. 

Durante a fiscalização, surge uma pergunta aparentemente simples: 

Como este trecho do ETP foi elaborado? 

Ou ainda: 

Qual foi a justificativa utilizada para incluir este requisito no Termo de Referência? 

Responder a essas perguntas pode exigir muito mais do que apresentar o documento final. 

Pode ser necessário demonstrar: 

• quais normas foram consideradas; 

• quais documentos serviram de base; 

• quais evidências foram utilizadas; 

• quais versões existiram ao longo do processo; 

• quem realizou alterações; 

• como o conteúdo foi produzido. 

Em outras palavras, não basta guardar o documento. 

É preciso conseguir reconstruir sua história.

O desafio das IAs genéricas 

As IAs generativas são ferramentas extraordinárias. 

Elas aumentam produtividade, ajudam na organização das ideias e reduzem o tempo gasto em tarefas operacionais. 

O problema não está na utilização dessas ferramentas. 

O problema surge quando elas são utilizadas em processos administrativos sem mecanismos adequados de governança e rastreabilidade. 

Na maioria dos casos, uma IA genérica entrega apenas o resultado final. 

Entretanto, normalmente não foi concebida para preservar de forma estruturada: 

• as evidências utilizadas; 

• as fontes consultadas; 

• a trilha de auditoria; 

• o histórico de versões; 

• a governança documental do processo administrativo. 

Isso pode não gerar qualquer dificuldade durante a elaboração do documento. 

Mas a situação muda completamente quando surge uma auditoria, uma apuração interna, uma análise jurídica ou um questionamento dos órgãos de controle.

Prestação de contas vai além do documento final 

Nas compras públicas, a segurança não está apenas na existência de um documento. 

Ela está na capacidade de demonstrar como aquele documento foi construído. 

Cada decisão administrativa possui fundamentos. 

Cada justificativa possui origem. 

Cada requisito possui uma motivação. 

E quanto mais relevante for a contratação, maior tende a ser a necessidade de demonstrar essas informações futuramente. 

Por isso, o debate sobre inteligência artificial no setor público não deveria se limitar à qualidade dos textos produzidos. 

A discussão também precisa incluir: 

• rastreabilidade; 

• governança da informação; 

• preservação das evidências; 

• transparência documental; 

• capacidade de prestação de contas. 

O papel da tecnologia na governança das contratações 

A verdadeira transformação digital não ocorre quando uma tecnologia apenas gera documentos. 

Ela acontece quando essa tecnologia contribui para tornar os processos mais transparentes, mais auditáveis e mais seguros para os servidores e para os órgãos públicos. 

Nesse contexto, a inteligência artificial deve ser vista como um instrumento de apoio à tomada de decisão e não apenas como um mecanismo de geração automática de conteúdo. 

A tecnologia pode acelerar o trabalho. 

Mas a responsabilidade pelas decisões continua sendo humana.

Como o Compras IA aborda esse desafio 

A Plataforma Compras IA foi concebida especificamente para o contexto das contratações públicas. 

Além de apoiar a elaboração dos documentos da fase preparatória, a solução busca auxiliar os órgãos no atendimento de princípios valorizados pelos órgãos de controle, como: 

• rastreabilidade; 

• governança da informação; 

• preservação de evidências; 

• conformidade documental. 

Porque gerar documentos é importante. 

Mas conseguir demonstrar como eles foram construídos, mesmo anos depois, pode ser ainda mais importante. 

À medida que a inteligência artificial se torna parte da rotina dos órgãos públicos, a discussão sobre governança, transparência e prestação de contas tende a ganhar cada vez mais relevância. 

E talvez essa seja a principal reflexão deixada pelo Acórdão 1125/2023: a Administração Pública precisa ser capaz de explicar, justificar e demonstrar os fundamentos de seus atos. 

Independentemente de esses atos terem sido produzidos por pessoas, por sistemas ou por inteligência artificial.