Termos de uso da Plataforma COMPRAS IA
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA COMPRAS IA
Última Atualização: [02 de Abril de 2025]
Bem-vindo(a) à Plataforma Compras IA! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma online denominada Compras IA (“Plataforma”), incluindo seus módulos, funcionalidades, website associado e serviços correlatos
(“Serviços”), disponibilizados pela SINERJI INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº [Inserir CNPJ da Sinerji], com sede em [Inserir Endereço Completo da Sinerji] (“Sinerji” ou “Nós”).
A Plataforma Compras IA destina-se ao uso por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta (“Cliente” ou “Você”), representados por seus agentes públicos devidamente autorizados (“Usuários”).
AO ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ, EM NOME DO CLIENTE QUE REPRESENTA, DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, BEM COMO COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO ACESSE OU UTILIZE A PLATAFORMA.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, os termos iniciados em maiúscula terão os significados a eles atribuídos abaixo ou conforme definidos na Política de Privacidade ou no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Sinerji e o Cliente:
- Plataforma: O software como serviço (SaaS) Compras IA, acessível via internet.
- Serviços: As funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: Gerador de Documentos Preparatórios, Assistente de IA para Suporte Jurídico e Pesquisa de Preços Inteligente.
- Cliente: O órgão ou entidade da Administração Pública que contratou o acesso à Plataforma.
- Usuário: Agente público ou pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma em seu nome.
- Conteúdo do Cliente: Todas as informações, dados, textos, documentos e outros materiais inseridos, gerados, processados ou armazenados pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma.
- IA: Inteligência Artificial.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- Contrato: O Contrato de Prestação de Serviços ou instrumento similar firmado entre a Sinerji e o Cliente, que estabelece os termos comerciais, níveis de serviço e outras condições específicas da contratação.
2. OBJETO E SERVIÇOS
2.1. A Plataforma Compras IA é uma solução tecnológica que visa auxiliar o Cliente na otimização e conformidade de processos de compras públicas, por meio de ferramentas de automação, inteligência artificial e análise de dados. 2.2. Os Serviços incluem, principalmente: a) Gerador de Documentos Preparatórios: Ferramenta para auxiliar na criação de documentos como DFD, ETP, Mapa de Riscos, Termo de Referência, Editais, entre outros, com base em modelos e informações fornecidas ou geradas na Plataforma. b) Assistente de IA para Suporte Jurídico: Ferramenta baseada em IA que fornece informações, resumos e referências sobre legislação de compras públicas, jurisprudência do TCU e outras fontes relevantes, a partir de perguntas formuladas pelos
Usuários. c) Pesquisa de Preços Inteligente: Ferramenta para busca, análise e tratamento estatístico de preços de referência para bens e serviços, utilizando busca semântica, filtros avançados e metodologias para identificação de outliers, gerando relatórios para suporte à decisão. 2.3. A Sinerji poderá atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, buscando sempre a melhoria contínua, mediante aviso prévio razoável ao Cliente, quando a alteração for substancial.
3. ACESSO E USO DA PLATAFORMA
3.1. Contratação: O acesso à Plataforma está condicionado à celebração de um Contrato entre a Sinerji и о Cliente. Os termos específicos da contratação (planos, preços, prazo, etc.) prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito. 3.2. Contas de Usuário: O Cliente é responsável por gerenciar as contas de seus Usuários, definindo permissões e garantindo que apenas pessoas autorizadas acessem a Plataforma. Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Cliente deverá notificar a Sinerji imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. 3.3. Responsabilidades do Cliente e Usuários: a) Utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos, o Contrato, a legislação aplicável (incluindo a Lei de Licitações e Contratos, LGPD) e as normas internas do Cliente. b) Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro e durante o uso da Plataforma. c) Ser o único responsável pela legalidade, precisão, qualidade e adequação de todo o Conteúdo do Cliente inserido ou gerado na Plataforma. d) Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. e) Não tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a sistemas ou redes conectadas, ou realizar ações que possam comprometer a segurança ou a integridade da Plataforma. f) Realizar cópias de segurança (backup) do Conteúdo do Cliente, conforme julgar necessário, embora a Sinerji adote medidas para a segurança e disponibilidade dos dados.
4. FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS E LIMITAÇÕES
4.1. Gerador de Documentos Preparatórios: Esta ferramenta visa agilizar a elaboração de documentos. Os modelos são baseados em boas práticas e normas gerais (CGU/AGU, TCU, MGISP), mas é responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários revisar, adaptar e validar todo o conteúdo gerado, assegurando sua conformidade com a legislação específica aplicável e com as particularidades de cada processo licitatório. A Sinerji não se responsabiliza pelo conteúdo final dos documentos gerados ou por decisões tomadas com base neles. 4.2. Assistente de IA para Suporte Jurídico: a) Natureza Informativa: O Assistente de IA é uma ferramenta de suporte informativo, projetada para fornecer resumos, referências e insights sobre legislação e jurisprudência com base nos dados com os quais foi treinado. b) NÃO É ACONSELHAMENTO JURÍDICO: As informações e respostas geradas pelo Assistente de IA NÃO CONSTITUEM PARECER, CONSULTORIA OU ACONSELHAMENTO JURÍDICO FORMAL. A IA pode cometer erros, omissões ou gerar informações imprecisas ou desatualizadas. c) Responsabilidade do Usuário: É responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários verificar a precisão, a aplicabilidade e a atualidade das informações fornecidas pela IA, consultar as fontes originais (leis, decretos, acórdãos) e buscar aconselhamento jurídico profissional qualificado sempre que necessário. A Sinerji ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE por decisões, atos ou omissões baseados, total ou parcialmente, nas informações geradas pelo Assistente de IA. d) Base de Conhecimento: A base de conhecimento da IA é atualizada periodicamente, mas pode não refletir imediatamente as últimas alterações legislativas ou jurisprudenciais. 4.3. Pesquisa de Preços Inteligente: A ferramenta utiliza algoritmos e técnicas estatísticas para auxiliar na busca e análise de preços. A Sinerji emprega esforços para fornecer dados e metodologias robustas, mas a responsabilidade pela seleção dos preços de referência, pela aplicação correta das metodologias estatísticas e pela justificativa final dos preços no processo licitatório é exclusiva do Cliente e de seus Usuários. A ferramenta é um suporte à decisão, não a decisão em si.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Da Sinerji: A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, algoritmos, layout, marcas, logotipos e todo o conteúdo criado pela Sinerji, são de propriedade exclusiva da Sinerji ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não concedem ao Cliente ou aos Usuários qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do Contrato. 5.2. Do Cliente: Todo o Conteúdo do Cliente inserido ou gerado na Plataforma pertence ao Cliente ou aos seus respectivos titulares. O Cliente concede à Sinerji uma licença limitada para usar, processar, armazenar e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente na medida necessária para operar, manter e fornecer os Serviços da Plataforma, bem como para fins de suporte e melhoria (conforme detalhado na Política de Privacidade).
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A Plataforma é fornecida “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”). A Sinerji não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, totalmente segura ou que atenderá a todas as expectativas do Cliente. 6.2. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A SINERJI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, BOA VONTADE OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE: a) SEU ACESSO OU USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA; b) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NA PLATAFORMA; c) CONTEÚDO OBTIDO DA PLATAFORMA, ESPECIALMENTE AS INFORMAÇÕES GERADAS PELO ASSISTENTE DE IA OU PELO GERADOR DE DOCUMENTOS; d) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO. 6.3. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA SINERJI PERANTE O CLIENTE POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO CLIENTE À SINERJI PELOS SERVIÇOS NOS [Ex: 6 ou 12] MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO, OU UM VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NO CONTRATO, O QUE FOR MAIOR. 6.4. As limitações desta seção aplicam-se a qualquer teoria de responsabilidade, seja baseada em garantia, contrato, estatuto, ato ilícito (incluindo negligência) ou outra, mesmo que a Sinerji tenha sido informada da possibilidade de tais danos, e mesmo que uma solução aqui estabelecida falhe em seu propósito essencial.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1. As partes concordam em manter confidenciais todas as informações não públicas recebidas da outra parte em conexão com estes Termos e o Contrato, utilizando-as apenas para os fins aqui previstos. Esta obrigação não se aplica a informações que já eram de domínio público, que foram recebidas legalmente de terceiros sem obrigação de confidencialidade, ou que precisem ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial/administrativa. 7.2. A Sinerji tratará o Conteúdo do Cliente como informação confidencial, em conformidade com a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.
8. MODIFICAÇÕES NOS TERMO
8.1. A Sinerji reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos o Cliente sobre alterações significativas por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a notificação constituirá aceitação dos Termos modificados. Recomendamos a revisão periódica destes Termos.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Estes Termos entram em vigor na data de aceitação e permanecem válidos enquanto o Contrato entre a Sinerji e o Cliente estiver vigente. 9.2. A rescisão do Contrato implicará a rescisão destes Termos e a cessação do acesso à Plataforma. As condições de rescisão são detalhadas no Contrato. 9.3. Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (como Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Confidencialidade, Lei Aplicável) permanecerão em vigor.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição específica em contrário no Contrato firmado com o Cliente. 10.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 10.4. Não Renúncia: A falha da Sinerji em exercer ou exigir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. 10.5. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e o Contrato firmado com o Cliente, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado.
11. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através do nosso site: www.sinerji.com.br.