O dossiê

Por que não resolver com uma IA genérica?

Não somos nós que respondemos. São as fontes. Tudo abaixo tem documento oficial identificado — clique e confira. E uma honestidade de partida: nós também somos IA. A diferença não é mágica; é fonte, escopo e verificação.

O padrão se formou

2022

O TCU avalia a maturidade de IA no governo federal: 38% dos órgãos em estágio zero (Acórdão 1139/2022-Plenário).

2023

Quando quis usar IA generativa, o TCU não liberou o chat público: construiu o ChatTCU. E o Acórdão 1125/2023-Plenário cobra da Administração a capacidade de localizar, organizar e disponibilizar as evidências que fundamentam seus atos — se um documento nasce com IA, é preciso conseguir reconstruir a história dele.

2024

O Guia de IA do TCU fixa: a falha da IA não afasta a responsabilidade do autor. E o Acórdão 616/2024-Plenário explica tecnicamente por que modelos genéricos inventam.

2025

CGU e CNJ publicam suas regras; a CGU cria solução própria.

2026

Portaria MGI nº 3.485/2026 em vigor (registro do uso de IA nos documentos; dados não públicos só com garantias contratuais); o Compras.gov.br lança seu assistente com base curada; e a Portaria SGD/MGI nº 5.921/2026 leva a decisão sobre IA para dentro do Termo de Referência a partir de 1º/9/2026.

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E o seu órgão?

IA genérica × Compras IA

Critério
IA genérica (chat público)
Compras IA
Fonte da resposta
Probabilidade de palavras; fontes nem sempre existem
Base curada de 1.694 atos normativos, com citação verificável e valores vigentes
Conhecimento de 2026
Treinamento congelado no passado; não conhece pareceres recentes
Regras extraídas de pareceres da CONJUR publicados em 2026, com atualização semanal
Visão do processo
Um prompt por vez; nunca viu seus documentos
Lê o processo inteiro: cruza DFD, ETP, preços, TR e edital
Verificação
Nenhuma — o texto sai pronto e convincente
1.460 regras em 8 dimensões, com status categórico e checklist AGU
Dados do processo
Enviados a plataforma pública (vedado para dado não público no padrão federal)
Ambiente contratado, com garantias de segurança e confidencialidade — o caminho que a Portaria MGI 3.485/2026 autoriza
Trilha para auditoria
Histórico apagável, sem fonte por trecho
Trilha imutável: quem fez, quando, com que fonte — inclusive cada interação com a IA
Registro do uso de IA
Invisível no documento
Explícito e rastreável, como pede o art. 15, IV, da Portaria MGI 3.485/2026

Os fatos, com ficha

Cada afirmação abaixo vem com a fonte oficial identificada — e com o escopo honesto do que ela diz e do que não diz.

O TCU explicou por que o chat inventa

“O objetivo desse modelo é aprender a modelar a linguagem, e não escrever necessariamente textos baseado na realidade. (…) Essa previsão probabilística é intrínseca ao próprio modelo e é um dos motivos que acarreta as chamadas ‘alucinações’.”

FICHA · Acórdão 616/2024-TCU-Plenário, §33 do relatório. Importante: o acórdão trata de riscos de regulação excessiva e não é decisão contra a IA — usamos a explicação técnica, não um veredicto. Conferir o Acórdão 616/2024 →

A responsabilidade continua sendo sua

“Permanece a plenitude da responsabilidade do autor sobre qualquer documento que tenha produzido, com ou sem uso de IA generativa.”

FICHA · Guia de Uso de IA Generativa do TCU. O mesmo guia registra que respostas fictícias podem “escapar a uma revisão superficial”. Conferir o Guia no portal do TCU →

O padrão que o governo federal adotou para si

Plataformas públicas de IA generativa — “onerosas ou gratuitas” — limitadas a informações públicas; uso de IA “explicitamente registrado nos produtos, documentos ou atividades”; dados não públicos apenas com “garantias técnicas e contratuais de segurança e confidencialidade”.

FICHA · Portaria MGI nº 3.485/2026 (arts. 5º, 15 e 16). Escopo: MGI e órgãos usuários do ColaboraGov — o padrão federal, não uma proibição nacional. Conferir no DOU →

A partir de 1º/9/2026, o TR decide sobre IA

Empresa contratada não usa ferramenta de IA por iniciativa própria: a autorização precisa estar no Termo de Referência ou em política do órgão citada no edital.

FICHA · Portaria SGD/MGI nº 5.921/2026, vigência 1º/9/2026, aplicável aos ~250 órgãos do SISP. Quem redige TR precisa saber disso agora — e o Compras IA já traz a cláusula no fluxo. Conferir no DOU →

Erram — e erram mais no seu caso

IAs genéricas erraram de 69% a 88% em perguntas jurídicas específicas; e erram mais sobre tribunais menores e questões locais.

FICHA · Stanford, “Large Legal Fictions”, Journal of Legal Analysis (2024). Escopo: estudo sobre direito dos EUA — a lição é o padrão de erro, não um número brasileiro. Conferir o estudo →

Aprovar sem analisar tem preço

Duas procuradoras municipais foram multadas em R$ 10 mil cada por aprovar minuta sem orçamento detalhado — em matéria que “não envolve controvérsia jurídica ou complexidade técnica”.

FICHA · Acórdão 2121/2024-TCU-Plenário. E o Acórdão 7289/2022-1ª Câmara rejeitou a tese do parecer “meramente opinativo” num edital aprovado “sem qualquer alteração”. Conferir o Acórdão 2121/2024 →

Citação inventada já gera sanção no Brasil

Multas e apurações por jurisprudência fabricada por IA em peças processuais (TST, TJSC, TRT-12, TJPR), documento rejeitado pelo STJ e tribunal de contas anunciando desentranhamento de peças com citação falsa.

FICHA · Casos públicos de 2025–2026. Não existe, até hoje, caso brasileiro documentado de edital com erro de IA — as normas anteciparam o risco. É exatamente para continuar assim que existe verificação.

Até IA especializada exige revisão humana

A ferramenta de análise de editais do próprio controle produziu falsos positivos “corriqueiramente” — e a resposta institucional foi supervisão humana como salvaguarda.

FICHA · Acórdãos 3069/2018, 1139/2022 (item 54.b) e 1145/2026-TCU-Plenário. Por isso cada achado do Compras IA sai com a fonte anexada: para você conferir, não para obedecer. Conferir o Acórdão 1139/2022 →

Não basta guardar o documento

O Acórdão 1125/2023-TCU-Plenário nem trata de IA: cobra da Administração a capacidade de localizar, organizar, tratar e disponibilizar os documentos e as evidências que fundamentam seus atos. Aplicado à elaboração com IA, o recado é direto: é preciso conseguir reconstruir a história de cada trecho — normas consideradas, fontes, versões, autoria. Uma IA genérica entrega só o resultado final; a trilha fica com você.

FICHA · Acórdão 1125/2023-TCU-Plenário. Nossa leitura completa está no artigo “O risco oculto da IA genérica em compras públicas” → Conferir o Acórdão 1125/2023 →

A pergunta da auditoria não é “quem escreveu?”. É “de onde veio?”.

Se auditarem sua contratação em 2030, você consegue reconstruir a história de cada trecho? Com o Compras IA, a resposta está nos autos: fonte, versão, autor e verificação.

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É a lógica do Acórdão 1125/2023-TCU-Plenário — leia a nossa análise →
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