Termos de Uso da Plataforma Compras IA

Bem-vindo(a) à Plataforma Compras IA! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma online denominada Compras IA (“Plataforma”), incluindo seus módulos, funcionalidades, website associado e serviços correlatos (“Serviços”), disponibilizados pela SINERJI INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.365.268/0001-77, com sede em Brasília-DF (“Sinerji” ou “Nós”).

A Plataforma destina-se ao uso por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta (“Cliente” ou “Você”), representados por seus agentes públicos devidamente autorizados (“Usuários”).

AO ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ, EM NOME DO CLIENTE QUE REPRESENTA, DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, BEM COMO COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO ACESSE OU UTILIZE A PLATAFORMA.

1. Definições

• Plataforma: o software como serviço (SaaS) Compras IA, acessível via internet.
• Serviços: as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo, entre outras, o Gerador de Documentos Preparatórios, o Assistente de IA para Suporte Jurídico e a Pesquisa de Preços Inteligente.
• Cliente: o órgão ou entidade da Administração Pública que contratou o acesso à Plataforma.
• Usuário: agente público ou pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma em seu nome.
• Conteúdo do Cliente: informações, dados, textos, documentos e outros materiais inseridos, gerados, processados ou armazenados pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma.
• Contrato: o instrumento firmado entre a Sinerji e o Cliente com os termos comerciais, níveis de serviço e condições específicas da contratação.

2. Objeto e Serviços

2.1. A Plataforma é uma solução tecnológica que auxilia o Cliente na otimização e conformidade de processos de compras públicas, por meio de automação, inteligência artificial e análise de dados. 2.2. Os Serviços incluem, principalmente: (a) Gerador de Documentos Preparatórios — auxílio na criação de documentos como DFD, ETP, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Editais, com base em modelos e informações fornecidas ou geradas na Plataforma; (b) Assistente de IA para Suporte Jurídico — informações, resumos e referências sobre legislação de compras públicas e jurisprudência do TCU a partir de perguntas dos Usuários; (c) Pesquisa de Preços Inteligente — busca, análise e tratamento estatístico de preços de referência, com busca semântica, filtros avançados e metodologias para identificação de outliers, gerando relatórios de suporte à decisão. 2.3. A Sinerji poderá atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, buscando a melhoria contínua, mediante aviso prévio razoável ao Cliente quando a alteração for substancial.

3. Acesso e uso da Plataforma

3.1. Contratação: o acesso está condicionado à celebração de Contrato entre a Sinerji e o Cliente; os termos específicos da contratação prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito. 3.2. Contas de Usuário: o Cliente é responsável por gerenciar as contas de seus Usuários, definindo permissões e garantindo que apenas pessoas autorizadas acessem a Plataforma. Cada Usuário responde pela confidencialidade de suas credenciais e pelas atividades em sua conta; usos não autorizados devem ser comunicados imediatamente à Sinerji. 3.3. Responsabilidades do Cliente e dos Usuários: (a) utilizar a Plataforma conforme estes Termos, o Contrato e a legislação aplicável (incluindo a Lei de Licitações e Contratos e a LGPD); (b) fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas; (c) responder, com exclusividade, pela legalidade, precisão, qualidade e adequação do Conteúdo do Cliente; (d) não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (e) não tentar acesso não autorizado nem comprometer a segurança ou integridade da Plataforma; (f) realizar cópias de segurança do Conteúdo do Cliente conforme julgar necessário.

4. Funcionalidades específicas e limitações

4.1. Gerador de Documentos Preparatórios: os modelos são baseados em boas práticas e normas gerais (CGU/AGU, TCU, MGI), mas é responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários revisar, adaptar e validar todo o conteúdo gerado, assegurando conformidade com a legislação aplicável e as particularidades de cada processo. A Sinerji não se responsabiliza pelo conteúdo final dos documentos nem por decisões tomadas com base neles.

4.2. Assistente de IA para Suporte Jurídico: (a) é ferramenta de suporte informativo; (b) não constitui parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico formal — a IA pode cometer erros, omissões ou gerar informações imprecisas ou desatualizadas; (c) é responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários verificar precisão, aplicabilidade e atualidade das informações, consultar as fontes originais e buscar aconselhamento jurídico qualificado sempre que necessário — a Sinerji isenta-se de responsabilidade por decisões, atos ou omissões baseados nas informações geradas; (d) a base de conhecimento é atualizada periodicamente, mas pode não refletir imediatamente as últimas alterações legislativas ou jurisprudenciais.

4.3. Pesquisa de Preços Inteligente: a ferramenta emprega algoritmos e técnicas estatísticas para auxiliar na busca e análise de preços; a responsabilidade pela seleção dos preços de referência, pela aplicação correta das metodologias e pela justificativa final dos preços no processo licitatório é exclusiva do Cliente e de seus Usuários. A ferramenta é um suporte à decisão, não a decisão em si.

5. Propriedade intelectual

5.1. Da Sinerji: a Plataforma — código-fonte, design, algoritmos, layout, marcas, logotipos e conteúdo criado pela Sinerji — é de propriedade exclusiva da Sinerji ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do Contrato. 5.2. Do Cliente: o Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente ou aos respectivos titulares; o Cliente concede à Sinerji licença limitada para usá-lo exclusivamente na medida necessária para operar, manter e fornecer os Serviços, bem como para suporte e melhoria, conforme a Política de Privacidade.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”; a Sinerji não garante operação ininterrupta ou livre de erros. 6.2. Na extensão máxima permitida pela lei, a Sinerji não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos — incluindo perda de lucros, dados, uso ou boa vontade — resultantes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma, de conduta ou conteúdo de terceiros, de conteúdo obtido da Plataforma (especialmente informações geradas pelo Assistente de IA ou pelo Gerador de Documentos) ou de acesso não autorizado. 6.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total agregada da Sinerji excederá o valor pago pelo Cliente pelos Serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação, ou o valor mínimo estabelecido no Contrato, o que for maior. 6.4. Estas limitações aplicam-se a qualquer teoria de responsabilidade, ainda que a Sinerji tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

7. Confidencialidade

7.1. As partes manterão confidenciais as informações não públicas recebidas uma da outra, utilizando-as apenas para os fins destes Termos e do Contrato — ressalvadas informações de domínio público, recebidas legalmente de terceiros sem obrigação de confidencialidade, ou cuja divulgação decorra de lei ou ordem judicial/administrativa. 7.2. A Sinerji trata o Conteúdo do Cliente como informação confidencial, em conformidade com a Política de Privacidade e as obrigações legais.

8. Modificações nos Termos

8.1. A Sinerji pode modificar estes Termos a qualquer momento, notificando o Cliente sobre alterações significativas pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos Termos modificados.

9. Vigência e rescisão

9.1. Estes Termos vigoram a partir da aceitação e enquanto o Contrato estiver vigente. 9.2. A rescisão do Contrato implica a rescisão destes Termos e a cessação do acesso. 9.3. Cláusulas que por natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, confidencialidade, lei aplicável) permanecem em vigor.

10. Disposições gerais

10.1. Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Foro: Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição em contrário no Contrato. 10.3. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. 10.4. A não exigência de qualquer direito não constitui renúncia. 10.5. Estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Contrato, constituem o acordo integral entre as partes.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@sinerji.com.br · www.sinerji.com.br.