PL 5792/2025: o que muda para quem faz licitação se a auditoria com IA virar lei
O projeto que manda auditar com inteligência artificial todas as compras públicas do país venceu a primeira votação na Câmara. O que o texto prevê, em que fase está e o que muda para o órgão que publica o edital.
O PL 5792/2025 quer transformar em lei a auditoria com inteligência artificial de todas as compras públicas do país: editais, contratos e atas de registro de preços. Em 18 de novembro de 2026, o projeto venceu a primeira votação na Câmara dos Deputados. Ainda não é lei. Este artigo explica o que o texto prevê, em que fase ele está e o que muda para quem elabora e assina o processo.
Atualizado em 19/11/2026.
Em resumo
- Fase atual: aprovado na primeira das três comissões da Câmara. Faltam duas comissões, o Senado e a sanção.
- Quem audita: os órgãos de controle, com supervisão técnica do TCU e participação da CGU e do MGI. A inteligência artificial é a ferramenta deles.
- Quem é alcançado: a administração direta e indireta, em todas as esferas. Estados e municípios entram por adesão.
- O que muda: a auditoria passa a ser contínua, sobre tudo o que é publicado, e o resultado sai em relatório público a cada três meses.
O que o projeto de lei diz
O projeto, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), cria os Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial. O texto tem oito artigos:
- Art. 1º. Auditoria “em tempo real” de editais, contratos e atas de registro de preços, em todas as esferas federativas.
- Art. 2º. Observatórios integrados ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e vinculados tecnicamente ao TCU, que supervisiona o uso dos sistemas de IA.
- Art. 3º. CGU, MGI e TCU têm 180 dias para definir os parâmetros técnicos e éticos e os critérios para detectar fraude, sobrepreço, direcionamento e irregularidade contratual. Também garantem transparência dos algoritmos e supervisão humana contínua, e publicam relatórios trimestrais.
- Art. 4º. Uso de aprendizado de máquina e análise semântica para cruzar dados públicos e apontar incongruências e vínculos suspeitos entre fornecedores.
- Art. 5º. Respeito à Lei 14.133/2021, à Lei de Acesso à Informação e à LGPD.
- Art. 6º. Adesão voluntária de estados e municípios, por termo de cooperação técnica com o TCU e a CGU.
- Art. 7º. Despesas por conta de dotações orçamentárias próprias.
- Art. 8º. Vigência 180 dias depois da publicação.
O controle já usa IA. O que o projeto acrescenta
A auditoria de editais com inteligência artificial não é novidade. O robô ALICE, da CGU em parceria com o TCU, lê mais de 500 editais por dia; em 2024, analisou 118 mil processos de compra e abriu 206 auditorias preventivas sobre R$ 25,6 bilhões (CGU, jan/2025). Tratamos desses números em Quem responde quando o edital é anulado?.
O projeto acrescenta três coisas ao que já existe:
- Vira política permanente. Hoje, o uso de IA é iniciativa de cada órgão de controle. Com a lei, passa a ser obrigação, integrada ao PNCP.
- O resultado fica público. Hoje, o alerta vai para o auditor. O projeto prevê relatórios trimestrais abertos a qualquer pessoa.
- O alcance cresce. Estados e municípios podem aderir e passar a usar a mesma estrutura.
A justificativa do projeto fala em mais de R$ 1,4 trilhão por ano em contratações públicas e estima que até 25% desse valor pode ser afetado por ineficiência, superfaturamento ou fraude.
Em que pé está
O projeto tramita em caráter conclusivo: se as três comissões aprovarem, segue para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso.
- 11/11/2025: apresentado na Câmara.
- 22/12/2025: distribuído às comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 18/11/2026: aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem emendas, com parecer do relator André Figueiredo (PDT-CE).
- A fazer: Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Senado Federal e sanção presidencial.
Depois de sancionada, a lei ainda levaria 180 dias para entrar em vigor.
O que muda para o seu órgão
Um exemplo: o edital pede atestado de capacidade técnica com quantidade acima do limite da Lei 14.133/2021 (art. 67, § 2º). Hoje, esse edital pode ser publicado sem que ninguém aponte o problema. Com o observatório, a cláusula vira alerta e pode aparecer no relatório público do trimestre.
Três mudanças pesam no dia a dia de quem compra:
- Tudo é lido. O projeto fala em auditoria contínua e em tempo real. A chance de um processo não ser examinado diminui muito.
- O resultado fica público. Os relatórios ficam ao alcance de fornecedores, imprensa e cidadãos. Um concorrente pode usá-los para impugnar.
- Corrigir depois custa mais. Ajustar um edital publicado significa republicar, reabrir prazo e atrasar a compra. Quem assina continua respondendo pessoalmente perante o tribunal de contas, como já acontece hoje.
O projeto não cria punições novas. Ele aumenta a vigilância e a exposição sobre o que a lei já exige.
O que encontramos em 189 editais
Em outubro de 2026, analisamos 189 editais abertos no PNCP, de 113 órgãos, em 22 unidades da federação. Em 180 deles, 95%, havia pelo menos um ponto em desacordo com a Lei 14.133. A média foi de 4,7 pontos por edital.
Os pontos mais frequentes:
- 42% dos editais: exigências para participar que restringem a disputa ou não têm justificativa (arts. 62 a 70).
- 37%: contradição entre edital, termo de referência, ETP e minuta (arts. 18 e 25).
- 26%: multas fora dos limites da lei (art. 156, § 3º).
- 26%: planejamento incompleto no ETP e no TR (art. 18, § 1º).
Enviamos os pontos a 28 órgãos. Avisamos a tempo de corrigir, antes da sessão pública, para proteger a licitação e os servidores que a elaboraram e assinaram. Dos 25 editais com desfecho, o pedido surtiu efeito em 22, 88%: o órgão acolheu o pedido, alterou o edital, suspendeu ou adiou a licitação. Situação em 17 de novembro de 2026.
Isso acontece com o controle já usando IA há anos. O motivo não está em quem escreve. A Lei 14.133 tem 194 artigos, há dezenas de normas complementares, e as equipes são pequenas. O auditor trabalha com inteligência artificial; o servidor, quase sempre, com o editor de texto e o prazo curto.
Os dados completos, o método e os documentos estão no estudo do Compras IA.
Como chegar à auditoria com o processo conferido
A mesma tecnologia que o controle usa depois da publicação pode ser usada por quem escreve, antes dela.
Sem o Compras IA
- O ponto aparece depois da publicação, por impugnação ou auditoria.
- Fornecedores e controle veem. Com o projeto, também o relatório público.
- É preciso republicar o edital e reabrir o prazo.
Com o Compras IA
- O ponto aparece enquanto o documento ainda está sendo escrito.
- Só a equipe do órgão vê.
- O ajuste é feito no texto, antes da assinatura.
No exemplo do atestado, o Verificador de Conformidade do Compras IA marca a cláusula, mostra o dispositivo da lei, explica o que ele exige e sugere a redação corrigida. Ele não substitui o parecer jurídico nem transfere responsabilidade. A IA aponta e sugere; quem decide é sempre você.
Quer ver o que o Verificador aponta em um processo do seu órgão? Agende uma demonstração.
Perguntas frequentes
O PL 5792/2025 já é lei?
Não. Foi aprovado em uma das três comissões da Câmara. Faltam duas comissões, o Senado e a sanção.
Quem vai auditar: uma IA ou o TCU?
Os órgãos de controle. A IA é a ferramenta deles, e o projeto exige supervisão humana contínua.
Vale para estados e municípios?
O texto fala em todas as esferas, mas a adesão de estados e municípios é voluntária, por termo de cooperação com o TCU e a CGU.
Só o edital é auditado?
Não. O projeto cita editais, contratos, atas de registro de preços e processos licitatórios.
O projeto cria multas ou punições novas?
Não. As sanções continuam sendo as que já existem na legislação de controle.
Quando começaria a valer?
Cento e oitenta dias depois da publicação da lei. No mesmo prazo, CGU, MGI e TCU devem regulamentar o sistema.
Fontes oficiais
- Projeto de Lei 5792/2025, texto integral (Câmara dos Deputados, apresentado em 11/11/2025).
- Tramitação do PL 5792/2025 (Câmara dos Deputados, consultada em 19/11/2026).
- Lei 14.133/2021, arts. 18, 25, 62 a 70 e 156 (§ 3º).
- CGU, dados do robô ALICE divulgados em 15/01/2025.
- Estudo Compras IA, 1ª rodada: 189 editais analisados em outubro de 2026; situação em 17 de novembro de 2026.